Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2016 - 17:01

Novo Código de Processo Civil não admite agravo contra decisão tomada com base em repetitivo

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma em julgamento sobre critérios de legalidade dos juros remuneratórios contratados e incidência de capitalização mensal de juros nos contratos de cartão de crédito e de cheque especial.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Julho de 2016 - 16:51

Agravo Regimental. Súmula nº 214 do TST

Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória.
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2016 - 12:25

Justiça do Trabalho não é competente para julgar repasse de planos de saúde aos médicos

De acordo com o relator do processo, o credenciamento dos médicos não configura relação de trabalho: o contrato por meio do qual os prestadores passam a pertencer à rede credenciada das operadoras "destina-se unicamente a resguardar o direito dos agentes envolvidos, principalmente dos beneficiários, quanto a possíveis descredenciamentos repentinos".
Notícias Publicado em 30 de Maio de 2016 - 09:10

Carga de processo a estagiária sem registro na OAB não vale para início da contagem de prazo

O Estatuto da OAB restringe a autorização para o exercício dos atos privativos da advocacia ao estagiário regularmente inscrito na entidade.
Notícias Publicado em 18 de Maio de 2016 - 17:13

Indeferimento de perguntas provoca nulidade de atos processuais em caso de equiparação salarial em cadeia

O indeferimento impediu que a empresa demonstrasse que a trabalhadora apontada como paradigma remota não exercia as mesmas funções necessárias para a equiparação.
Notícias Publicado em 07 de Abril de 2016 - 10:51

Diarista que prestava serviços em eventos obtém vínculo de emprego com casa de festas

A conclusão foi a de que ela trabalhava em média duas vezes por semana, levando e passando toalhas nos dias de festa e fazendo faxina no salão.
Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2015 - 09:55

Banco do Brasil é condenado por convocar empregada em auxílio-doença por anúncio de jornal

A bancária se recuperava de uma cirurgia, e não podia comparecer pessoalmente ao local de trabalho
Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2015 - 14:24

Acordo firmado por trabalhador vítima de silicose não impede ação de herdeiros contra Eternit

O TST reconheceu o direito da esposa e dos filhos de um empregado falecido da Eternit S. A. de ter analisado seu pedido de indenização por danos morais pela sua morte, apesar de ele ter assinado acordo judicial de quitação total de qualquer direito relacionado à perda de capacidade física decorrente da exposição à poeira de amianto
Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2015 - 11:30

Turma afasta eficácia de PDV de multinacional por descumprimento de legislação brasileira

O trabalhador alegou que foi coagido moralmente a negociar sua dispensa e deixou de receber o benefício denominado "complemento salarial" mesmo sem abrir mão da vantagem
Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2015 - 11:02

Demissão de aposentados da Sabesp autorizada pelo STF retornará ao TRT para novo julgamento

Os agentes alegaram na ação trabalhista que a dispensa se baseou em interpretação equivocada, por parte da Sabesp, do artigo 37, parágrafo 10 da Constituição Federal, que proíbe a acumulação de salário e proventos da aposentadoria aos servidores públicos
Notícias Publicado em 16 de Junho de 2015 - 11:17

MP pode propor ação civil pública para defender beneficiários do DPVAT

Os beneficiários do seguro obrigatório, o DPVAT, teriam recebido indenizações em valor menor que o devido
Notícias Publicado em 03 de Junho de 2015 - 10:34

Cervejeiro da Ambev consegue revisão de sentença em pedido de indenização por alcoolismo

Segundo o empregado, como encarregado da degustação da cerveja em todas as etapas de produção, passou a ingerir diariamente grandes quantidades de álcool. Por conta disso, desenvolveu alcoolismo e foi aposentado por invalidez pelo INSS
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2015 - 15:44

Anulada decisão que indenizava copiloto demitido após descoberta de sua condição de daltônica

O TRT/RS entendeu que a empresa, ao contratar o piloto, não realizou todos os testes médicos necessários para a função, "transmitindo a certeza de que o problema de visão era irrelevante".
Notícias Publicado em 24 de Março de 2015 - 08:52

Empresa não pagará pelo uso da garagem de vendedor para guardar carro utilizado em serviço

Para o relator, não se trata de transferência do risco do empreendimento, mas de mero cumprimento de deveres de colaboração inerentes ao contrato de trabalho
Notícias Publicado em 11 de Março de 2015 - 09:26

Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável

O herdeiro que deseja a partilha de bens adquiridos por casal antes da Lei 9.278/96, a Lei da União Estável, precisa comprovar que o genitor falecido contribuiu para sua aquisição
Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2014 - 13:23

Improbidade: ex-governador responderá por gastos em reforma de apartamento

A acusação se apoia no artigo 9º, caput, da Lei 8.429/92 (auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo)
Doutrina » Civil Publicado em 23 de Outubro de 2014 - 14:52

Nova Lei da Guarda Compartilhada: inócua

Em um mundo ideal seria ótima a aplicabilidade da guarda compartilhada para as crianças, mas infelizmente não vivemos em um mundo ideal
Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2014 - 14:00

Bancos deverão esclarecer condições de pagamento mínimo em faturas

A decisão determina também que nas faturas sejam especificados de forma clara e detalhada os encargos incidentes em caso de mora e a taxa de juros para o caso de ?pagamento mínimo?
Notícias Publicado em 23 de Junho de 2014 - 12:00

Itaú indenizará gerente que ficou sem função após hospitalização prolongada

A pretensão do banco de reduzir o valor da indenização, fixada em R$ 100 mil, foi afastada pela Sétima Turma, que não conheceu do recurso, levando em conta, entre outros aspectos, o porte econômico da instituição e o constrangimento causado ao ex-gerente
Notícias Publicado em 29 de Abril de 2014 - 12:30

Turma afasta prescrição em ação sobre acidente ocorrido em 2006

O acidente ocorreu em 12/12/2006, e a reclamação foi ajuizada em 9/12/2011, portanto, menos de cinco anos depois do ocorrido

Exibindo resultado de 2781 até 2800 de um total de 5834

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma em julgamento sobre critérios de legalidade dos juros remuneratórios contratados e incidência de capitalização mensal de juros nos contratos de cartão de crédito e de cheque especial.

Recurso de Revista interposto em face de decisão interlocutória.

O Estatuto da OAB restringe a autorização para o exercício dos atos privativos da advocacia ao estagiário regularmente inscrito na entidade.

O indeferimento impediu que a empresa demonstrasse que a trabalhadora apontada como paradigma remota não exercia as mesmas funções necessárias para a equiparação.

A conclusão foi a de que ela trabalhava em média duas vezes por semana, levando e passando toalhas nos dias de festa e fazendo faxina no salão.

A bancária se recuperava de uma cirurgia, e não podia comparecer pessoalmente ao local de trabalho

O trabalhador alegou que foi coagido moralmente a negociar sua dispensa e deixou de receber o benefício denominado "complemento salarial" mesmo sem abrir mão da vantagem

Os agentes alegaram na ação trabalhista que a dispensa se baseou em interpretação equivocada, por parte da Sabesp, do artigo 37, parágrafo 10 da Constituição Federal, que proíbe a acumulação de salário e proventos da aposentadoria aos servidores públicos

Os beneficiários do seguro obrigatório, o DPVAT, teriam recebido indenizações em valor menor que o devido

Segundo o empregado, como encarregado da degustação da cerveja em todas as etapas de produção, passou a ingerir diariamente grandes quantidades de álcool. Por conta disso, desenvolveu alcoolismo e foi aposentado por invalidez pelo INSS

O TRT/RS entendeu que a empresa, ao contratar o piloto, não realizou todos os testes médicos necessários para a função, "transmitindo a certeza de que o problema de visão era irrelevante".

Para o relator, não se trata de transferência do risco do empreendimento, mas de mero cumprimento de deveres de colaboração inerentes ao contrato de trabalho

O herdeiro que deseja a partilha de bens adquiridos por casal antes da Lei 9.278/96, a Lei da União Estável, precisa comprovar que o genitor falecido contribuiu para sua aquisição

A acusação se apoia no artigo 9º, caput, da Lei 8.429/92 (auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo)

Em um mundo ideal seria ótima a aplicabilidade da guarda compartilhada para as crianças, mas infelizmente não vivemos em um mundo ideal

A decisão determina também que nas faturas sejam especificados de forma clara e detalhada os encargos incidentes em caso de mora e a taxa de juros para o caso de ?pagamento mínimo?

A pretensão do banco de reduzir o valor da indenização, fixada em R$ 100 mil, foi afastada pela Sétima Turma, que não conheceu do recurso, levando em conta, entre outros aspectos, o porte econômico da instituição e o constrangimento causado ao ex-gerente

O acidente ocorreu em 12/12/2006, e a reclamação foi ajuizada em 9/12/2011, portanto, menos de cinco anos depois do ocorrido

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